Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

À Secretaria de Agriculta e Meio Ambiente compete:

I - Promover a implementação das políticas ambientais no âmbito municipal, em articulação com os órgãos setoriais e os órgãos afins dos municipios , vizinhos, do Estado da União;
II - Conceder o Licenciamento Ambiental e promover sua monitoração, observadas as competências do Estado e da União, compatibilizando os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente respeitado os critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
III - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle ambiental, mediante fiscalização especializada;
IV - Planejar, coordenar controlar e executar a realização de estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;
V - Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
VI - Normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
VII - Efetivar assistência aos pecuaristas sediados no território do município, proporcionando orientação técnica no sendo de aprimorar e zelar pelo rebanho; 
VIII - Efetivar encontros com os criadores e produtores orientando-os para que atinjam melhor e maior qualidade nos produtos animais;
IX - Incentivar o desenvolvimento da agricultura e pecuária no território do município;
X - Sugerir contratos e acordos com órgãos do Governo Federal e Estadual visando o aprimoramento de técnicas a serem repassadas aos produtores;
XI - Efetuar outras atividades correlatas.
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Atividades:
. Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico/PMSB de Corinto, em cumprimento da Lei 11.44512007. Abordando um planejamento estratégico nos quatro principais eixos: esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais (água de chuva) e Resíduos Sólidos. Pela complexidade e qualidade na elaboração, é o principal trabalho de pesquisa, levantamento de dados e norteador de ações e projetos na área ambiental da história do município com a participação de diversos segmentos do poder público e sociedade civil. Acompanhe os produtos já existentes e a fase em que se encontra o PMSB Corinto:http://cbhvelhas.org.br/lndex.php/pmsb-corinto-e-morro-da-garca.html Atualização do conselho Municipal de Meio Anibiente/CODEMA Lei 1.683 de 28 de dezembro de 2012, Regulamentada pelo Decreto N.30 de 05 de Agosto de 2014, atendendo Lei Complementar 140/2011, que repassa aos municípios a competência de licenciamento ambiental, sendo necessário a instituição de um Conselho. A mesma Lei cria o Fundo Municipal de Meio Amblente/FNMA, onde recebemos recursos do Ministério Público para investimento em projetos.
• Criação do Conselho Municipal de Defesa Civil/COMDEC Lei 1.473 de 17 de outubro de 2003, efetivado em 2014 por essa secretaria.
• Estudos e levantamentos de prejuízos na agricultura e pecuária do município de Corinto embasando o Decreto Municipal de Situação de Emergência por Estiagem no ano de 2014 tendo reconhecimento do Governo Federal conforme publicação no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2014 páginas 83 e 84 e também pelo Governo Estadual com a publicação no Minas Gerais, Diário do Executivo, caderno 1 página 3 na data de 19 de junho de 2014. Esse reconhecimento poderá proporcionar diversas ações governamentais no município para amenizar os efeitos da estiagem na zona rural, como também um planejamento estratégico a médio e longo prazo.
• Membro Titular do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, atuando na meta 2014 em prol da despoluição do Rio das Velhas. Confira o site:http://cbhvelhas.org.br. veja a composição: httg://cbhvelhas.org.br/index.php/ioomla­overview/composicao/conselho.html.
• Atuação no Subcomitê da Sacia Hidrográfica do Rio Bicudo/SCBH Bicudo, confira a paglna:(http://cbhvelhas.orR.br/index.php/subcomite-do.rio-bicudo.htmfl, filiado ao CBH Velhas, Criado pela Deliberação Normativa W. 0312011 de 30 de março de 2011, atuando como suporte do Comitê, em ações de recuperação da Bacia do Rio Bicudo, e já conta com um projeto inédito de Recuperação da Bacia em fase de Licitação em 2014. Serão feitas 575 Barraginhas. 20,3 há de Áreas de Preservação Permanentes recuperadas, Paliçadas e Estradas Vicinais, tudo em prol de melhoria da qualidade e quantidade da água na bacia. Confira o projeto do bicudo na Integra no site: http://cbhvelhas.org.br/index.pho/dummy.item/proietos.html.
• O município é hoje membro titular da Câmara técnica de Planejamento. Projetos e Controle/CTPC do C1 Velhas, Câmara responsável para controlar todas as ações na Bacia do Rio das Velhas, que venham comprometer a qualidade ambiental da Bacia. Confira a relação dos nomes na pagina: http://cbhvelhas;org.br/index.phpfioomla­overview/composicao/camaras-tecnicas.html.
• Apoio às Associações Rurais juntamente com a EMATER em suas documentações legais, instituições de novas, atualização de dados cadastrais e elaboração de projetos em prol da entidade e ou dos associados, participação em programas necessários para o bom andamento das mesmas.
. Implantação de mais de 240 Cisternas do Programa Água para Todos beneficiando e apoiando ao homem do campo. Confira: http://www.integracao.gov.br.
. Recuperação de Redes de Abastecimentos de Água na zona rural para melhoria e qualidade da vida e economia do Produtor.
. Projeto Simplificado de Coleta Seletiva (a executar)
. Articulação de ações do Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAS, Criado para resolução da Problemática do Lixo na região, e para atender a Lei 12.305/2010, cujo prazo encontra-se exaurido.
. Alimentação de dados do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos lntermunlclpal/PGIRSI, através do consórcio supracitado, apoiado pelo Estado através da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM e Fundação Israel Pinheiro - FIP.