Secretaria Municipal de Procuradoria - Secretário(a) Municipal: Ivelony Campos Zilmar do Nascimento

DA PROCURADORIA GERAL

 Art. 22 - À Procuradoria Geral compete:  

I - Pronunciar-se sobre assuntos que envolvam aspectos jurídicos atinentes à Prefeitura e representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida em todas as instancias e promovendo a sua defesa;  
II - Prestar assessoramento jurídico aos órgãos e unidades da Prefeitura, incluída a assistência à entidade da Administração Indireta, sobre assuntos afetos á sua competência; 
III - Coletar, organizar e manter cadastro de jurisprudência, bem como da legislação federal, estadual e municipal extraindo os assuntos de interesse do município;
lV - Elaborar anteprojetos de lei e de decreto, justificativas, regulamentos, mantendo sob sua guarda os originas de Leis, Decretos e outros atos normativos do Prefeito Municipal;
V - Elaborar e revisar minutas de contatos e convênios;
VI- Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
VII - Analisar e emitir parecer sobre a aplicabilidade de normas jurídicas federais e estaduais ao Município e elaborar pareceres jurídicos sobre consultas formuladas pelos órgãos da Prefeitura;
VIII - Preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal;
LX - Zelar pela exata e uniforme observância das leis e promover sua aplicação e divulgação;
X - Redigir ofícios ou outros documentos que envolvam aspectos jurídicos;
XI - Promover o assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis pela Prefeitura;
XII - Promover a apuração da responsabilidade de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração, instrução, julgamento de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação e julgamento dos recursos cabíveis; XIII - Expedir instruções e atos normativos, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;
XIV - Manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores;
XV - Realizar inspeções em qualquer dos setores da administração, mediante determinação do Prefeito;
XVI - Expedir instruções e atos normativos afetos à sua competência;
XVII - Determinar medidas para correção de desvios de função;
XVIII - Receber reclamação do público em geral, relativamente ao funcionamento dos serviços municipais;
XIX - Emitir parecer, orientar e promover os procedimentos de licitação, nos termos da legislação federal em vigor, em coordenação com a Secretaria de Administração, a Secretaria da Fazenda e as demais unidades interessadas;
XX - Promover o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
XXI - Promover o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município.

Art. 23 - Ao Assessor da Procuradoria Geral, compete:

I - Exercer atividades em colaboração com o Procurador Geral.

Art. 24 - Ao Secretário da Procuradoria Geral, compete:

I-Prestar assistência e assessoramento direto ao Procurador Geral;
II - Preparar e agendar despachos de processos e expedientes;
III - Exercer atividades em colaboração com o Procurador Geral.
IV - Exercer outras atividades correlatas.