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Secretaria Municipal de Ação Social

Apresentação

A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas

Atribuições

Art.69 – À Secretaria Municipal de Ação Social compete:

I – A definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;

II – O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltada para a busca da melhoria das condições de vida da população;

III – O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores, suprindo, pela ação do poder público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;

IV – Garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridade de intervenção do poder público;

V – A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

VI – Promover a indicação de ações de incentivo e estimulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;

VII – Atuar de forma coordenada com a secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de educação, na composição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;

VIII – Assessorar o prefeito no assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX – Planeja, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do município, que visem o fomento e apoio à geração de trabalho e emprego;

X – Promover a prevenção ao uso de entorpecentes e a recuperação de dependentes;

XI – Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de deficiência, visando à reintegração e readaptação na sociedade;

XII – Prestar suporte técnico aos conselhos municipais de entorpecentes, dos direitos da criança e do adolescente, do idoso, de pessoas portadoras de deficiência e de assistência social;

XIII – Propor e monitorar convênios para transferência de recursos para entidades de assistência social do municipio;

XIV – Articular-se com os movimentos sociais organizados e implementar suas deliberações;

XV – Fiscalizar a aplicação de subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência social ou filantrópica;

XVI – Exercer outras atividades correlatas.

Secretaria Municipal de Administração
Avenida Getúlio Vargas, 200, Centro
administracao@corinto.mg.gov.br
38 3751-3588
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Abade Nacif, 688 – Major Salvo
saude@corinto.mg.gov.br
(38) 3751-3351
Secretaria Municipal de Educação
Rua João de Deus Nery,135 , Centro
educacao@corinto.mg.gov.br
(38) 3751-3673
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
Praça Lucas Alves, 28. Centro
seltur@corinto.mg.gov.br
38 99973 7331
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Avenida Getúlio Vargas, 200, Centro
obras@corinto.mg.gov.br
38 3751-3588
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Avenida Getúlio Vargas,200 – Centro
meioambiente@corinto.mg.gov.br
(38) 3751-3588
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Consulta Pública

Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023 de forma eletrônica.
CLIQUE AQUI PARA RESPONDER.

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