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Diário Online - Publicações Oficiais

PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CORINTO-MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corinto-MG, por meio de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Resoluções Nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, Lei Municipal Nº 1.727, de 31 de março de 2015 e Lei Municipal Nº 1.540, de 28 de setembro de 2007, torna público o Processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar do Município de Corinto-MG para o período 2024/2027, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e a fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante as normas estipuladas no presente Edital.

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Secretaria Municipal de Administração
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(38) 3751-3673
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Avenida Getúlio Vargas, 200, Centro
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38 3751-2771
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Avenida Getúlio Vargas,200 – Centro
meioambiente@corinto.mg.gov.br
38 3751-2771
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