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Secretaria Municipal de Saúde

Apresentação

A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades voltados para a promoção do atendimento integral à saúde da população do Município, na condição de gestora municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.

Atribuições

Art.40 – À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – Planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológicas;

II – Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;

III – Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;

IV – Ações de saúde ambiental e saneamento básico;

V – Ações de assistência integral à saúde;

VI – Aquisição de medicamentos básicos;

VII – Fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana atuando, unto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

VIII – Gerência de laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX – Celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controle e avaliação de sua execução;

X – Controle, avaliação, auditoria e fiscalização dos serviços executados por quaisquer órgãos ou entidades, públicas ou privadas, prestadoras de serviços de saúde vinculadas aos SUS municipal;

XI – Normatização complementar das ações de serviços públicos de saúde no âmbito de atuação.

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38 3751-2771
Secretaria Municipal de Saúde
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(38) 3751-3351
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Avenida Getúlio Vargas, 200, Centro
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38 3751-2771
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Avenida Getúlio Vargas,200 – Centro
meioambiente@corinto.mg.gov.br
38 3751-2771
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