A Prefeitura de Corinto, agindo de forma antecipada e pautada na boa-fé em favor do servidor municipal, já procedeu à recomposição dos direitos financeiros que haviam sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173/2020, com a reposição do anuênio em maio de 2022 e do quinquênio em maio de 2023. O servidor poderá acessar sua ficha financeira junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Corinto, como meio de comprovação dos valores anteriormente “congelados” e posteriormente pagos.
Entenda: a LC nº 173/2020 autorizou a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores no período de 2020 e 2021. Uma nova lei, sancionada em 2026 e popularmente conhecida como a “lei do descongela”, autoriza os pagamentos retroativos e a retomada da contagem do tempo de serviço. Pagamentos esses que já foram integralmente quitados e restituídos pela Prefeitura de Corinto, conforme registros em ficha financeira.
