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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Corinto, em cumprimento com a exigência de publicidade de ações, que norteia o Serviço Público, comunica à população, especificamente aos servidores aprovados no Concurso Público, realizado em 2017, Edital 01/2017 a Decisão Judicial expedida, cujo teor se encontra a seguir:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA com solicitação de urgência, descrita no PROCESSO No 5002233-51.2023.8.13.0191, em trâmite na Comarca de Corinto, DETERMINANDO, em caráter de URGÊNCIA:
* Adoção da listagem classificatória do Concurso Público 001/2017, PRIORITARIAMENTE, como critério e seleção para a efetivação das futuras contratações para o provimento das funções públicas no âmbito municipal.
* Realização de Processo Seletivo, QUANDO NÃO SE REVELAR POSSÍVEL A OBSERVÂNCIA DA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA, do Concurso Público 001/2017;
* Observação do disposto no Artigo 3o, da Lei 1625/2010 que diz “A contratação, nas hipóteses previstas no artigo anterior (descrição de situações que configuram necessidades temporárias), será pelo prazo de seis meses, permitida uma prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada por ato normativo do Chefe do Executivo Municipal. ” A Decisão, DE EVIDÊNCIA, determina ao município de Corinto/MG que em contratações temporárias futuras, observem-se os requisitos elencados pelo STF, no tema de repercussão geral no 612, conforme explicitado.
E, ainda, ressalta-se que, em caso de DESCUMPRIMENTO, da medida, há a fixação de uma multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por contratação temporária realizada em descompasso com as determinações contidas na decisão.
O pleito fora deferido pela Justiça Local e confirmado em sede de recurso.
Portanto, a exigência determinada em juízo é que os candidatos concursados sejam, no primeiro momento, CONTRATADOS, em observância à listagem classificatória. Isso significa que, no dia 31 de dezembro, todos os contratos serão substituídos pelos classificados no concurso.

ACESSE AO DOCUMENTO OFICIAL.

O Exmo. Sr. Evaldo Paulo dos Reis, DD. Prefeito do Município de Corinto/MG, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado do Município de Corinto/MG, de Prova de Objetiva de caráter eliminatório e classificatório; para provimento dos(as) cargos públicos para os quadros de profissionais do Município de Corinto/MG…

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Portaria 36/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORINTO TORNA PÚBLICA a convocação da 2ª colocada para ocupar a vaga de Agente Comunitário de Saúde - ESF Maciel nos termos da Portaria Nº 36 de 2024.

Data de Publicação

2024-03-26

Processo Seletivo Simplificado – Edital Nº 03 de 2024

O Prefeitura Municipal de Corinto - MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Corinto/MG, torna pública através do Edital Nº 03 de 2024 as normas do Processo Seletivo Simplificado para Formação de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor de Escola, Vice Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Data de Publicação

2024-03-22

Acordo de Cooperação de Atendimento Presencial

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORINTO TORNA PÚBLICO O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CORINTO para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.

Data de Publicação

2024-03-21
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